Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2855/2011
Data
06/12/2011
Ementa
Altera a redação do art. 218 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de disciplinar a aplicação da condução coercitiva de testemunha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-12-06;2855

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=947823 ]

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