Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 00035, de 2012
Data
29/11/2011
Apelido
LEI DOS CRIMES CIBERNETICOS / CAROLINA DIECKMANN
Ementa
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-29;2793
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2012-05-17;35
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Alteração
2012-10-31

Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=116099 ]
Publicação Original
2012-05-17

Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=108482 ]
Publicação Original
2011-11-29

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=944218 ]

2018-11-04T11:05:56.000Z [ 900723 ]