Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2769/2011
Data
24/11/2011
Ementa
Altera a redação do caput do art. 88 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a entrega ou reabertura de rodovias ao trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-24;2769

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=942677 ]

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