Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2715/2011
Data
16/11/2011
Ementa
Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-16;2715

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-11-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=939325 ]

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