Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2701/2011
Data
10/11/2011
Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-10;2701

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=938500 ]

2020-10-02T18:18:31.000Z [ 1033302 ]