Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2636/2011
Data
01/11/2011
Ementa
Altera o art. 798, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, "que institui o Código Civil" para estabelecer que a exclusão de cobertura em caso de suicídio de segurado nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato pressupõe a comprovação da premeditação por parte da seguradora.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-01;2636

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-11-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=934962 ]

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