Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2596/2011
Data
26/10/2011
Ementa
Estende às carnes e derivados de animais ovinos e caprinos o regime de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins previsto na Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-26;2596

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=933539 ]

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