Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 2565/2011
Data
2011
Apelido
[ PLS 448/2011 > PL 2565/2011 > VET 38/2012 : LEI-12734-2012-11-30 ]. LEI DOS ROYALTIES
Ementa
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2011;448
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-24;2565
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.734, de 30 de Novembro de 2012
Norma Gerada
Lei nº 12.734 de 30/11/2012

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2012-12-06
Quadro Comparativo [ Lei nº 9.478/1997 x Lei nº 12.351/2010 x Vetos à Lei nº 12.351/2010 x Lei nº 12.734/2012 x Vetos à Lei nº 12.734/2012 x MPV nº 592/2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3951060&disposition=inline ]
Texto
2012-11-20
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3951069&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2011-10-31
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3951051&disposition=inline ]
Publicação Original
2011-10-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=932480 ]
Redação Final de Plenário
2011-10-21
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3951032&disposition=inline ]
Texto
2011-10-21
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3951023&disposition=inline ]
Texto
2011-10-19
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3951041&disposition=inline ]
Texto
2011-10-18
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3951014&disposition=inline ]
Texto
2011-08-17
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3951004&disposition=inline ]
Texto
2011-08-05
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3950986&disposition=inline ]
Texto
2011-08-04
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3950995&disposition=inline ]
Texto Inicial
2011-08-04
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre royalties devidos sob o regime de partilha de produção, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2948387&disposition=inline ]

2024-08-12T05:34:56.000Z [ 1147011 ]