Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2528/2011
Data
18/10/2011
Ementa
Altera a redação da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-18;2528

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=930241 ]

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