Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2526/2011
Data
18/10/2011
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de verbas rescisórias ao professor dispensado sem justa causa ao fim do ano letivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-18;2526

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=930237 ]

2020-10-02T18:18:27.000Z [ 1032902 ]