Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2459/2011
Data
04/10/2011
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-04;2459

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=927076 ]

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