Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2442/2011
Data
03/10/2011
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-10-03;2442

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-10-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=926266 ]

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