Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2402/2011
Data
27/09/2011
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-27;2402

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=923880 ]

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