Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2400/2011
Data
27/09/2011
Ementa
Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-27;2400

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=923825 ]

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