Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2354/2011
Data
20/09/2011
Ementa
Altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-20;2354

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=921899 ]

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