Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2285/2011 > Projeto de Lei da Câmara nº 66/2017 ]
Data
14/09/2011
Apelido
[ PL 2285/2011 > PLC 66/2017 ]
Ementa
Altera o art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a garantia contratual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-14;2285
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;66
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2011-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=919414 ]

2023-09-12T00:18:11.000Z [ 1134451 ]