Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2233/2011
Data
05/09/2011
Ementa
Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-05;2233
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=917028 ]

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