Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2146/2011
Data
30/08/2011
Ementa
Acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-30;2146

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=914344 ]

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