Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2085/2011
Data
23/08/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", para os fins de vedar a contratação de empréstimo consignado por aposentado ou pensionista mediante procuração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-23;2085

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=911978 ]

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