Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2007/2011
Data
11/08/2011
Ementa
Acrescenta o art. 25-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a reparação de danos causados por concessionárias de serviços públicos nas situações que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-11;2007

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=907343 ]

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