Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1968/2011
Data
09/08/2011
Ementa
Altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-09;1968

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=905779 ]

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