Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1921/2011
Data
03/08/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores domésticos dispensados sem justa causa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-03;1921
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=904045 ]

2024-08-12T05:34:46.000Z [ 1145841 ]