Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1889/2011
Data
02/08/2011
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-02;1889

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=903253 ]

2020-10-02T18:18:21.000Z [ 1031825 ]