Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1864/2011
Data
14/07/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual móvel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-07-14;1864

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=900574 ]

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