Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1851/2011
Data
13/07/2011
Ementa
Inclui § 13 ao art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para restringir o uso de termos de compromisso pela Comissão de Valores Mobiliários nos casos previstos nos arts. 27-C e 27-D daquela Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-07-13;1851
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=899991 ]

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