Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1766/2011
Data
05/07/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, suspendendo a renovação da concessão pública do serviço de radiodifusão para aquelas rádios inadimplentes com o pagamento de direitos autorais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-07-05;1766
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=896186 ]

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