Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1737/2011
Data
30/06/2011
Ementa
Acrescenta art. à Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, determinando que o direito à gratuidade da justiça não preclui e pode ser pleiteado a qualquer tempo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-30;1737

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=894716 ]

2019-03-20T14:18:22.000Z [ 912099 ]