Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1720/2011
Data
29/06/2011
Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro 1949, que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos", para permitir que a multa aplicável por infração aos dispositivos dessa lei sejam revertidos em favor do empregado lesado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-29;1720

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=894085 ]

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