Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1701/2011
Data
29/06/2011
Ementa
Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-29;1701

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=893596 ]

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