Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1688/2011
Data
28/06/2011
Ementa
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, tipificar a conduta de produzir, a importar e comercializar brinquedos sem observar os imperativos de segurança estabelecidos pela autoridade competente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-28;1688

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=893294 ]

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