Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1585/2011
Data
14/06/2011
Ementa
Dá nova redação as alíneas "b" e "i" do art. 4º e os parágrafos 2º e 3º e alíneas do art. 6º da Lei nº 4.898, de 1965, que trata do abuso de autoridade e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-14;1585

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=888780 ]

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