Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 1566/2011
Data
2009
Apelido
[ PLS 189/2009 > PL 1566/2011 ]
Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2009;189
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-10;1566
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2011-06-13
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4371506&disposition=inline ]
Publicação Original
2011-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=887532 ]
Texto
2011-05-30
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4371488&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2011-05-30
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4371497&disposition=inline ]
Texto
2011-05-25
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4371478&disposition=inline ]
Texto Final
2011-05-17
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4371469&disposition=inline ]
Texto
2009-11-03
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4371460&disposition=inline ]
Texto
2009-08-13
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4371451&disposition=inline ]
Texto
2009-05-12
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4371433&disposition=inline ]
Texto
2009-05-12
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4371442&disposition=inline ]

2019-03-20T14:18:21.000Z [ 911818 ]