Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1532/2011
Data
07/06/2011
Ementa
Torna obrigatório, nos concursos públicos anulados ou não concluídos, a devolução dos valores pagos a título de taxa de inscrição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-07;1532

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=883922 ]

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