Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1521/2011
Data
07/06/2011
Ementa
Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, dada pela Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-07;1521
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=883255 ]

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