Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1513/2011
Data
02/06/2011
Ementa
Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-02;1513

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=881434 ]

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