Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1498/2011
Data
02/06/2011
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a fim de excluir a responsabilidade pessoal dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores das entidades beneficentes de assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-02;1498

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=880888 ]

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