Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1422/2011
Data
24/05/2011
Ementa
Dispõe sobre alteração do art. 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-24;1422

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=876309 ]

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