Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1420/2011
Data
24/05/2011
Ementa
Aumenta as penas previstas nos arts. 133 e 134 do Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-24;1420

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=876241 ]

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