Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1367/2011
Data
17/05/2011
Ementa
Altera o artigo 54, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-17;1367

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=872993 ]

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