Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 1322/2011
Data
2011
Apelido
[ PLS 49/2011 > PL 1322/2011 ]
Ementa
Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2011;49
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-11;1322
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=870578 ]
Texto
2011-05-09
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4381606&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2011-05-09
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4381615&disposition=inline ]
Texto
2011-04-28
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4381596&disposition=inline ]
Texto
2011-04-27
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4381578&disposition=inline ]
Texto Final
2011-04-27
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4381587&disposition=inline ]
Texto
2011-04-13
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4381569&disposition=inline ]
Texto
2011-02-16
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4381551&disposition=inline ]
Texto
2011-02-16
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4381560&disposition=inline ]
Texto Inicial
2011-02-16
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para explicitar a proibição de aplicação da suspensão condicional do processo aos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=619385&disposition=inline ]

2020-10-02T18:18:14.000Z [ 1030772 ]