Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1298/2011
Data
11/05/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o pedido de emissão de carteira de trabalho e previdência social por menor de 16 anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-11;1298
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=869879 ]

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