Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1173/2011
Data
27/04/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir o acesso dos trabalhadores avulsos e autônomos ao benefício.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-27;1173

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=863318 ]

2020-10-02T18:18:12.000Z [ 1030259 ]