Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1162/2011
Data
27/04/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacional de Trânsito - para estender a aplicação da receita arrecadada com cobranças de multas de trânsito nas rodovias federais aos fundos de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-27;1162

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=863099 ]

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