Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1145/2011
Data
26/04/2011
Ementa
Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-26;1145

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=862463 ]

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