Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011)
Data
13/04/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-13;886

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=859268 ]

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