Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1058/2011
Data
13/04/2011
Ementa
Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-13;1058

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=859439 ]

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