Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1032/2011
Data
13/04/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-13;1032

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=859361 ]

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