Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1028/2011
Data
13/04/2011
Ementa
Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-13;1028

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=859318 ]

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