Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 899/2011
Data
05/04/2011
Ementa
Estende os benefícios da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-05;899

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=855975 ]

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