Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 893/2011
Data
05/04/2011
Ementa
Altera o art. 20 parágrafo único e acrescenta o art.20-A, da Lei nº 8.429, 02 de junho de 1992.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-04-05;893
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=855792 ]

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